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Causa Pública

Transparência Total: Gravação e Publicação Sem Cortes das Sessões da Câmara de Couto de Magalhães de Minas

Projeto de Lei Popular para obrigar a gravação integral em áudio/vídeo de todas as reuniões da Câmara de Couto de Magalhães de Minas e publicação sem edições no portal público.

Organizador: Sociedade Civil / Cidadãos
Lançamento: 23/05/2026

O Texto do Abaixo-Assinado

A transparência é a base de uma sociedade democrática e o controle social dos atos do poder legislativo é direito fundamental de todo cidadão. Este projeto de iniciativa popular propõe a obrigatoriedade da gravação em áudio e vídeo de todas as sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e reuniões de comissões permanentes ou temporárias da Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas. Todas as transmissões e arquivos gravados devem ser publicados na íntegra, sem edições, cortes ou censuras de qualquer natureza, em portal público na internet e redes oficiais em até 24 horas após o encerramento da sessão.

Justificativa e Motivos

Atualmente, no município de Couto de Magalhães de Minas, muitas decisões importantes e debates de comissões ocorrem longe do conhecimento da população. A gravação e postagem integral do conteúdo sem edições impedem a manipulação de informações, garantem o registro histórico fidedigno das posições e discursos de cada parlamentar e fortalecem a confiança da sociedade civil no parlamento municipal.
Objetivos Gerais:

Mobilização civil para sensibilização das autoridades competentes e inclusão da proposta no debate legislativo/administrativo.

Destinatários do Documento:

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Couto de Magalhães de Minas

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